01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI – I do TST. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados.
Decreto-Lei nº 2.284/86
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito
adquirido dos empregados.
A mudança da moeda, conforme Decreto-Lei nº 2.284/86, previa a
conversão dos salários de cruzeiros para cruzados. Essa medida se estendia
aos empregados e servidores públicos. Ao fazer a conversão, tomava-se por
base as últimas seis remunerações mensais.
A observância da legislação, ao aplicar a conversão, não afrontava
direito adquirido dos empregados. Nesse sentido, foi a jurisprudência do
TST.
4.5. Reajuste do adiantamento salarial. Lei nº 7.686/88. Salário de
abril e maio de 1988
Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – I do TST. PCCS. Devido o reajuste do adiantamento. Lei
nº 7.686/88, art. 1º
É devido o reajuste da parcela denominada “adiantamento do PCCS”, conforme a redação do art. 1º da Lei nº
7.686/88.
Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI – I do TST. URP de abril e maio de 1988. Decreto- -Lei nº
2.425/1988
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e
incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até
a data do efetivo pagamento.
Inicialmente, cabe registrar que, durante o período de março e abril de
1988, o Brasil passava por período de forte inflação.
Necessário fazer um breve e claro histórico da legislação para
compreender as OJs anteriores. O Decreto nº 2.425/88 suspendeu os reajustes