01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pronunciado”.
Assim, para o ajuizamento da ação rescisória nessa hipótese, pensamos
que também há necessidade de se demonstrar os quatro pressupostos para
que o erro de fato dê causa à rescindibilidade:
a) a sentença deve estar embasada no erro de fato, isto é,
sem ele a conclusão da sentença seria em outro sentido.
b) o erro deve ser verificado mediante simples análise dos
autos do processo originário, sendo vedada a produção de
novas provas para demonstrá-lo na ação rescisória.
c) não tenha havido controvérsia sobre o fato. Nesse caso,
haverá incontrovérsia quando: 1º) nenhuma das partes o
alegou e o juiz o considerou porque se tratava de matéria
a ser analisada ex officio; ou 2º) confessado; ou 3º) faltar
impugnação específica na contestação.
d) o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o
juiz deveria ter se pronunciado, ou seja, deve ser uma
questão não resolvida pelo magistrado ou resolvida
implicitamente com erro de percepção do julgador,
observando a interpretação do TST dada na OJ nº 136 da
SDI – II.
Melhor seria o cancelamento dessa orientação e a manutenção genérica
da OJ nº 136 da SDI – II do TST.
10. RESPOSTA DO RÉU
10.1. Ausência de defesa. Inaplicáveis efeitos da revelia