01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

De acordo com o art. 7º, XXX, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor
ou estado civil.
Com base no princípio da igualdade, é vedado o tratamento
diferenciado para trabalhadores que exerçam a mesma função. Há previsão
do direito à equiparação salarial, nas hipóteses de tratamento diferenciado.
Para tanto é necessário que o empregado que pretenda adquirir a equiparação
(trabalhador equiparando ou paragonado) preencha os seguintes requisitos
cumulativamente:
1. Trabalho exercido pelo empregado requerente (trabalhador
equiparando) e o empregado paradigma (pessoa com quem se
pretende a equiparação) deve ser prestado para o mesmo
empregador.
2. Trabalho na mesma localidade.
3. Empregados devem possuir a mesma função.
4. Tempo na função não poderá ser superior a 2 anos.
5. Trabalhos de igual valor.
6. Inexistência de quadro de carreira.
A identidade de empregadores é o primeiro requisito da equiparação.
Assim sendo, na terceirização, o empregado terceirizado não terá direito à
equiparação salarial, se utilizar como paradigma o empregado da tomadora,
pois equiparando e paradigma prestam serviços para empregadores diversos.