01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes. Isso significa que não poderá ocorrer o trancamento desse
recurso ordinário e, consequentemente, não existirá o agravo de
instrumento, perdendo, portanto, a presente súmula utilidade para este caso.
De qualquer modo, ela é conveniente para as hipóteses de trancamento do
recurso de revista, agravo de petição e recurso ordinário de ação de
competência originária do TRT 77 , pois, nestes casos, mantém-se o cabimento
do agravo de instrumento.
1.4.3.3. Representação irregular. Procuração apenas nos autos do
agravo de instrumento
Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI – I do TST. Representação irregular. Procuração apenas nos
autos de agravo de instrumento
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não
legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.
Dentre os pressupostos recursais do agravo de instrumento exige-se a
formação do instrumento, em que deverão estar presentes as cópias
autênticas das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT.
Com efeito, o patrono da parte, ao interpor o recurso de agravo de
instrumento, deverá comprovar sua capacidade postulatória por meio da
juntada de cópia da procuração ou da ata de audiência no caso de mandato
tácito ou apud acta. Isso ocorre porque os poderes conferidos para os autos
principais legitimam o advogado a praticar todos os atos processuais,
inclusive os recursais, exceto, por óbvio, se houver restrição expressa na
procuração legitimando o patrono apenas para os autos principais.
Pode ocorrer, porém, de o agravo de instrumento ser interposto por