01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão
imaterial sofrida.
Súmula nº 64 do TRT da 12ª Região - Imposto de Renda. Juros
de mora. Não incidência.
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora, pois a eles o art. 404 do Código
Civil confere natureza indenizatória.
Execução
Competência
Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região - Contribuições devidas a
terceiros - Execução - Incompetência da Justiça do Trabalho -
art. 114 da CF/1988.
A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo
INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do
art. 114 da Constituição da República.
Súmula nº 14 do TRT da 20ª Região - Justiça do Trabalho –
Contribuições de Terceiros – Incompetência.
Atentando-se para a prescrição do artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da
Constituição Federal, expressamente citado no artigo 114, inciso VIII, do mesmo
diploma, chega-se à ilação de que a competência da Justiça do Trabalho se limita à
execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo
empregador, não alcançando as contribuições de terceiros.
Execução Provisória
Súmula nº 10 do TRT da 6ª Região - Mandado de Segurança –
Determinação judicial de bloqueio de crédito
Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial que determina o
bloqueio de crédito não fere direito líquido e certo do devedor, considerando-se o