01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Logo, o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, transferindo
o empregado que trabalha com alternância de turnos (6 horas) para turnos
fixos (8 horas), sem que isso configure alteração ilícita do contrato (art. 468
da CLT). Essa modificação de 6 horas para 8 horas de trabalho é benéfica ao
trabalhador e, portanto, permitida. Nesse sentido é o item II da súmula em
análise. Esse raciocínio, embora previsto no art. 10 da Lei nº 5.811/1972 dos
petroleiros, poderá ser utilizado para qualquer empregado.
Como forma de afastar qualquer discussão sobre redução salarial, pois
o empregado antes recebia por 6 horas, agora trabalhará 8 horas, deve-se
acrescer o valor de duas horas diárias (valor da hora normal). Há outro
posicionamento no sentido de que poderá ocasionar a perda salarial, sem
qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade, pois a mudança trouxe mais
benefícios ao empregado (saúde, convívio social etc.).
1.8. Trabalho noturno
1.8.1. Hora noturna e adicional noturno
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI – I do TST. Hora noturna reduzida. Subsistência após a
CF/1988
O art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da
CF/1988.
O ser humano não possui hábitos noturnos. Assim, o trabalho realizado
nesse período requer do trabalhador mais esforço físico e mental para ser
executado. Lembre-se de que o empregado menor de idade, mesmo que
emancipado, não poderá trabalhar nesse horário. Há previsão de adicional
noturno como forma de compensar o trabalho desenvolvido nesse período,
de acordo com o art. 7º, IX, da CF:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de