01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. Na espécie, a reclamante era empregada do
SERPRO, contratada em 1979 para o cargo de auxiliar, tendo exercido as funções de
Técnico do Tesouro Nacional ao prestar serviços na Secretaria da Receita Federal.
TST-E-ED-RR-3800-54.2002.5.02.0432, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva
Martins Filho, 22.3.2012. (Informativo nº 3)
Desvio de função. Caracterização. Pessoal escalonado em funções específicas em
organograma de cargos e salários. Ausência de detalhamento das atribuições de cada
cargo. Comprovação da modificação das atividades do empregado sem o respectivo
aumento salarial. Princípios da igualdade e da primazia da realidade. Prevalência.
A ausência de quadro de carreira ou a existência de pessoal escalonado em funções
específicas em organograma de cargos e salários, mas sem que haja o detalhamento
das atribuições de cada cargo, não têm o condão de obstar o deferimento de diferenças
salariais com base no desvio de função, impedindo apenas o pleito de
reenquadramento. No caso, deve prevalecer os princípios da igualdade e da primazia
da realidade, sendo imprescindível, tão somente, a comprovação da modificação das
atribuições originalmente conferida ao empregado, destinando-o a atividades mais
qualificadas sem o respectivo acréscimo salarial. Com esses fundamentos, a SBDI-I,
por unanimidade, conheceu dos embargos do reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento, para, reconhecendo o desvio de
função, julgar procedente o pedido de diferenças salariais. Ressalvou entendimento o
Ministro Renato de Lacerda Paiva. TST-E-RR-39000-14.2009.5.04.0015, SBDI-I, rel.
Min. Augusto César Leite de Carvalho, 17.10.2013 (Informativo nº 63)
Desvio de função. Empregado público que exerce atividade típica de servidor público
estatutário. Regimes jurídicos distintos. Diferenças salariais. Devidas. Aplicação do
princípio da isonomia. Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I.
Não obstante o art. 37, II, da CF impeça a admissão e o reenquadramento no serviço
público sem prévia aprovação em concurso público e o inciso XIII do mesmo
dispositivo constitucional vede a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias,
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, havendo identidade entre as
atividades realizadas por servidor público estatutário e aquelas exercidas por
empregado público em flagrante desvio de função, é devido o pagamento das
diferenças salariais respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
Pública. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I e observância do
critério da isonomia. Na espécie, o reclamante fora contratado pelo SERPRO para o
cargo de auxiliar de informática, tendo exercido as funções de Técnico do Tesouro
Nacional ao prestar serviços na Secretaria da Receita Federal. Com esse entendimento,
a SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos
interpostos pelo SERPRO, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da