01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC do TST. Greve. Serviços essenciais. Garantia das
necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é
assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei
nº 7.783/89.
Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal (art. 9º, § 1º)
autoriza a greve em serviços ou atividades essenciais, os quais deverão ser
definidos por lei. Dessa forma, a Lei de Greve elenca, em seu art. 10, as
atividades que são consideradas como essenciais. São elas:
I. tratamento e abastecimento de água; produção e
distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II. assistência médica e hospitalar;
III. distribuição e comercialização de medicamentos e
alimentos;
IV. funerários;
V. transporte coletivo;
VI. captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII. telecomunicações;
VIII. guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
equipamentos e materiais nucleares;
IX. processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X. controle de tráfego aéreo;