01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse caso, estará obrigado a pagar, a título de indenização, a metade da
remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de
trabalho fixado anteriormente. Além dessa indenização prevista na CLT,
deverá pagar as verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS (art. 14 do Decreto nº 99.684/90 16 ), conforme
demonstrado a seguir:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de
40% sobre os depósitos efetuados.
• Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da
remuneração que teria direito até o fim do contrato por
prazo determinado).
De acordo com a Súmula nº 125 do TST são cumuláveis, quando
ocorrer a rescisão antecipada do contrato por culpa do empregador, as
indenizações do art. 479 da CLT e a multa de 40% do FGTS.
Por fim, embora a súmula trate do trabalhador optante pelo FGTS, antes
da CF/88, a sua interpretação continua válida para os empregados
contratados atualmente por prazo determinado.
3. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Para que o contrato de trabalho se desenvolva, de forma válida, é
necessário que a prestação de serviços seja lícita e, ainda, não contrarie
normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Ao estudar o tema