01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Isso quer dizer que cabe às partes narrar os fatos que se enquadram em cada
caso do artigo art. 966 do NCPC, ou seja, incompetência absoluta,
prevaricação etc.
Não se exige, porém, que a parte capitule o inciso do art. 966 do NCPC
que fundamenta sua ação rescisória, pois o princípio da iura novit curia
impõe ao magistrado o conhecimento da norma aplicável ao caso 118 . Nesse
contexto, se a parte narra prevaricação, mas indica erroneamente o inciso IV
do art. 966 do NCPC (ofensa à coisa julgada), pode o magistrado aplicar o
dispositivo correto, qual seja, o inciso I.
A propósito, mesmo que o autor da ação rescisória não indique nenhum
dos incisos do art. 966 do NCPC, impõe-se ao magistrado sua capitulação.
Assim, se o autor alega que a decisão foi proferida por juiz impedido, não
indicando nenhum inciso do art. 966 do NCPC, deverá o julgador da ação
rescisória analisar o impedimento, concluindo pela rescisão da decisão ou
sua manutenção 119 .
O que não é permitido é a alteração dos fatos, ou seja, o tribunal não
pode decidir por fundamento não invocado, sob pena de violação do
princípio da congruência (NCPC, art. 141 e 492) 120 . Desse modo, se a parte
narra ofensa à coisa julgada, mesmo que o juiz verifique possível
incompetência absoluta, não poderá julgar a rescisória com base nesse
último fundamento.
Existe, no entanto, uma especificidade quanto ao princípio da iura novit
curia na ação rescisória que está no inciso V do art. 966 do NCPC, o qual
permite a rescisão do julgado que “violar manifestamente norma jurídica”.
Nessa hipótese, a parte não está obrigada a indicar o inciso V do art. 966