01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No caso de transferência provisória por necessidade de serviço, mesmo
em se tratando de cargo de confiança e condição implícita ou explícita no
contrato, o empregador ficará obrigado a pagar adicional de, no mínimo,
25% dos salários que o empregado recebia na localidade de origem,
enquanto durar a transferência.
4.7.3. Adicional de transferência para ocupante de cargo de
confiança
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança
ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de
trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado
adicional é a transferência provisória.
Dentre as possibilidades do jus variandi, está a transferência de
empregados. Para configurar transferência, é necessário que acarrete
mudança de domicílio do empregado. Em regra, a transferência unilateral é
vedada. Essa transferência será possível desde que tenha anuência do
empregado. Aliás, para que seja válida, a transferência deve ser
fundamentada, ou seja, comprovada a necessidade de serviço, conforme
jurisprudência do TST:
Súmula nº 43 do TST: Presume-se abusiva a transferência
de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação
da necessidade do serviço.
Esse adicional é pago em razão da transferência provisória do
empregado. O valor é de, no mínimo, 25% do salário que o empregado
recebia no local anterior. O requisito principal para receber esse adicional é
que a transferência seja provisória, isto é, que haja expectativa de retorno ao
local de origem. Nesse sentido, estabelece a jurisprudência do TRT da 9ª