01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

emuneração das sétima e oitava horas como extraordinárias, não havendo falar em
alteração contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT. Todavia, o aumento da
jornada e a manutenção do valor nominal do salário implicam em diminuição no valor
do salário-hora e, consequentemente, em redução salarial. Assim, adotando os
fundamentos da decisão tomada pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST-E-
RR-110600- 80.2009.5.04.0020, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para
julgar procedente o pedido sucessivo de diferenças salariais entre o pagamento de seis
e o de oito horas, considerando-se a proporcionalidade entre as horas trabalhadas pelo
reclamante antes do afastamento e as exigidas em razão da anistia, a incidir sobre
parcelas vencidas e vincendas, mantendo-se a carga horária legalmente estabelecida
de 200 horas. Registrou ressalva de fundamentação o Min. Antonio José de Barros
Levenhagen. TST-E-RR-1172-92.2012.5.18.0013, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro, 30.4.2015 (Informativo nº 105)
Transferência
Adicional de transferência. Indevido. Ânimo definitivo. Período imprescrito.
Contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I.
A transferência do empregado para localidade diversa da estipulada no pacto laboral,
em que permanece, por largo período de tempo, até o fim do contrato, evidencia o
ânimo de definitividade da alteração e afasta, por consequência, o pagamento do
adicional de transferência ao trabalhador. No caso dos autos, ressaltou-se ainda que,
não obstante a ocorrência de sucessivas transferências durante a contratualidade,
apenas esta última, com duração de nove anos, ocorreu no período imprescrito,
afastando-se, portanto, seu caráter provisório. Com esse posicionamento, decidiu a
SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator,
José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva, Horácio Raymundo de Senna
Pires e Delaíde Miranda Arantes, conhecer dos embargos por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial n.º 113 da Subseção e, no mérito, dar-lhes provimento para
excluir da condenação o adicional de transferência. TST-E-ED-RR-1345800-
08.2001.5.09.0015, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/
acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 15.3.2012. (Informativo nº 2)
Adicional de transferência. Devido. Transferências sucessivas e de curta duração.
Alterações sucessivas e de curta duração do local de prestação laboral configuram
transferência provisória, ensejando o pagamento do adicional respectivo. Com esse
entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu do recurso de embargos, na
hipótese em que restou consignada a ocorrência de três transferências no período de