01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No exemplo, se o Tribunal conhece do recurso ordinário e lhe dá
provimento, não havendo recurso de revista pelo empregado, haverá dois
trânsitos em julgado: um da sentença e outro do acórdão regional.
Essa é a regra geral aplicável quando o recurso parcial impugna
capítulos independentes da decisão.
Diferente, porém, é o caso de recurso parcial que questiona preliminares
ou capítulos dependentes (prejudiciais). Nesse caso, o C. TST entende que
haverá apenas um trânsito em julgado, o qual ocorrerá da decisão do recurso
parcial.
Isso se justifica porque a prejudicialidade entre os capítulos impõe a
extensão dos efeitos da decisão do recurso à parte não impugnada, como nos
ensina Cândido Rangel Dinamarco:
Em casos assim, onde é muito intensa a relação de
prejudicialidade entre os diversos capítulos, é imperioso
estender ao capítulo portador do julgamento de uma
pretensão prejudicada, quando irrecorrido, a devolução
operada por força do recurso que impugna o capítulo que
julgou a matéria prejudicial 53 .
Trata-se, porém, de exceção, de modo que sua análise deve ser
restritiva. Desse modo, tal extensão de efeitos alcançará os casos de
condenações acessórias decorrentes de lei (ex., juros e correções
monetárias), bem como quando houver efetiva prejudicialidade entre os
capítulos. “A mera conexidade entre as demanda não autoriza essa extensão
de efeito” 54 .
Seria o caso, por exemplo, de a sentença reconhecer o vínculo