01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No âmbito individual, há necessidade de observar dois requisitos para
que a alteração do contrato de trabalho seja válida, conforme previsto no art.
468 da CLT:
a) Consentimento do empregado.
b) Essa alteração não pode acarretar prejuízos diretos ou indiretos
ao traba​lhador.
Lembre-se de que apenas o consentimento não é o suficiente para
possibilitar a alteração do contrato, pois está sempre presente a subordinação
do trabalhador. É necessário, ainda, que essa alteração não acarrete prejuízos
diretos, como redução do salário, etc., e também não acarrete prejuízos
indiretos, como redução da jornada de trabalho para o empregado que ganha
por hora. Se a alteração causar prejuízos ao empregado, será nula.
Com fundamento no poder diretivo, art. 2º da CLT, cabe ao empregador
efetuar algumas alterações para melhor organizar a atividade empresarial.
Aliás, como é o empregador que assume os riscos da atividade econômica,
nada mais justo que exerça algumas modificações no contrato de trabalho.
Essas alterações promovidas pelo empregador são chamadas de jus variandi.
Esse poder de modificar o contrato de trabalho, jus variandi, deverá ser
exercido dentro dos limites impostos por lei, sob pena de configurar
alteração abusiva. Nesse caso, o empregado tem o direito de não cumprir 41 a
determinação imposta pelo empregador, e ainda poderá pleitear rescisão
indireta, com fundamento no art. 483 da CLT.
O jus variandi representa, portanto, a modificação unilateral do
contrato. A seguir será tratado esse poder dado ao empregador no tocante à
jurisprudência do TST.