01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência
parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
Tais dispositivos ampliam consideravelmente a possibilidade de
regularização desse vício, passando a dar uma segunda chance para a parte
realizar o recolhimento, pois permite que, mesmo que não haja o
recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, a parte
deverá ser intimada para fazê-lo, mas nesse caso em dobro.
Portanto, a “deserção deixou de ser uma consequência automática do
não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema
confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção” 114 .
Desse modo, a presente orientação, para que fique em consonância com
a nova ideologia processual, deve ser interpretada no sentido de que,
somente depois de intimado o recorrendo para recolher ou complementar as
custas processuais e não o fazendo, haverá deserção.
6.6. Mandado de segurança instruído com procuração outorgada
com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação
trabalhista. Irregularidade verificada na fase recursal
Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI – II do TST. Ação rescisória e mandado de segurança.
Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes
específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a
propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando
verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do
TST.