01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da própria lei ou de mandato judicial. Desse modo, nada obsta, por exemplo,
de uma lei estadual permitir que determinada autarquia estadual seja
representada pelos procuradores estaduais.
Ademais, no Estado de São Paulo, a Constituição Estadual já conferia,
mesmo antes do Novo CPC, à Procuradoria-Geral do Estado a função de
“representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias,
inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais”
(art. 99, I). Desse modo, considerando que a Constituição Federal não cria
óbice a que o Estado organize a sua representação processual por meio de
seus procuradores, bem como que os ocupantes da carreira possam
representar os órgãos da administração indireta, o TST já admita a
representação das autarquias do Estado de São Paulo pelos procuradores do
Estado 49 .
O Novo CPC reforça essa possibilidade, além de ampliá-la, vez que
permite a representação com base na lei do ente federado, não havendo
necessidade de contemplação na Constituição Estadual, como ocorre no
Estado de São Paulo.
Dessa forma, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial
deverá ser modificada, para que seja incluída no final da sua redação a
exceção de a lei do ente federado designar outro representante, ou seja, a
nosso juízo, a redação condizente com o Novo CPC é a seguinte: “os Estados
e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias
detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas
pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados
constituídos, salvo se a lei do ente federado designar outro representante”.
1.4.2. Tempestividade