01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de modo que, no período entre a decisão judicial e o trânsito em julgado,
incidiria a contribuição sobre o valor do acordo, enquanto após o trânsito
em julgado, haveria direito adquirido da União de cobrar o montante das
contribuições previdenciárias deferidas na decisão judicial.
O C. TST, por sua vez, buscou compatibilizar os arts. 832, § 6º, da CLT
e 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91, da seguinte forma. As contribuições
previdenciárias incidirão sobre as parcelas do acordo judicial, mas as partes
somente podem acordar acerca da natureza das parcelas respeitando a
proporcionalidade das parcelas de natureza remuneratória e indenizatória
declinadas na decisão transitada em julgado. Assim, caso a decisão judicial
seja, por exemplo, de R$ 10.000,00, sendo R$ 6.000,00 (60%) de verbas de
natureza remuneratória e R$ 4.000,00 (40%) de verba indenizatória, havendo
acordo judicial após o trânsito em julgado no importe de R$ 5.000,00, as
partes deveriam observar a mesma proporção da natureza das parcelas, ou
seja, R$ 3.000,00 de verbas remuneratórias (mesmos 60%) e R$ 2.000,00 de
verbas indenizatórias (mesmos 40%) 52 .
3.7. Sentença omissa quanto aos descontos previdenciários e fiscais
Súmula nº 401 do TST. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exequenda omissa.
Inexistência de ofensa à coisa julgada
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença
exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os
disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exequendo,
expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 53 . Uma vez provocado 54 , o juiz
estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente
poderá emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou