01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

custas processuais. Nesse caso, o C. TST entende que o prazo para
pagamento das custas deverá se iniciar da intimação do cálculo das custas
(Súmula nº 53 do TST). Contudo, não havendo intimação do cálculo, o
recurso interposto pela parte será processado e conhecido, não ocorrendo a
deserção. Noutras palavras, como o acórdão não estabeleceu o valor das
custas e a parte não foi intimada posteriormente para seu pagamento, o
recurso terá prosseguimento sem o pagamento das custas processuais,
ficando a cargo do vencido seu pagamento no fim do processo.
Em suma, poderá acontecer três hipóteses no caso de majoração da
condenação em grau de recurso:
a) o acórdão estabelecer o valor das custas processuais. Aqui a parte
deve efetuá-las no prazo recursal para interpor seu recurso.
b) o acórdão ficar omisso quanto ao valor das custas, mas
posteriormente intimar a parte para pagá-las. Nesse caso, o
prazo destinado ao preparo somente começa a fluir após a
intimação dos cálculos das custas.
c) o acórdão não declinar o valor das custas e tampouco intimar a
parte para efetuá-las. Nessa hipótese, o recurso será processado
e conhecido sem a necessidade de pagamento das custas,
devendo no fim do processo ser custeadas pelo vencido.
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese
em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A,
parágrafo único, da CLT.
O art. 790-A da CLT estabelece o que segue:
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos
beneficiários de justiça gratuita: