01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a regra prevista no caput
do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo
do aviso-prévio, excluindo-se o dia do começo e
incluindo o do seu vencimento.
Em resumo, os prazos para pagamento das verbas rescisórias e a
contagem do aviso-prévio seguirão a forma prevista no art. 132 do Código
Civil, que trata, de forma genérica, sobre a contagem dos prazos no direito
material. De acordo com o Código Civil:
Art. 132, caput, do CC. Salvo disposição legal ou
convencional em contrário, computam-se os prazos,
excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
Entendemos ainda que o empregado terá direito ao recebimento de
indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das
verbas rescisórias, uma vez que esses valores são devidos em atendimento a
preceitos constitucionais de respeito à dignidade do trabalhador e ao
cumprimento da função social pela empresa. Destaca-se, contudo, que o
posicionamento majoritário do TST somente concede a indenização por
danos morais quando, além de comprovado o atraso no pagamento, haja a
demonstração de dano à esfera da intimidade do trabalhador:
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral.
Atraso no pagamento das verbas rescisórias. 1. O mero
inadimplemento das verbas rescisórias não induz, por si
só, afronta aos direitos de personalidade do empregado. 2.
Para o deferimento de indenização por dano moral, exigese
comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do
qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes.