01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

obstativas de recursos.
1.4.3.7. Assinatura apenas da petição de interposição ou das razões
recursais. Validade
Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI – I do TST. Recurso. Assinatura da petição ou das razões
recursais. Validade
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na
petição de apresentação ou nas razões recursais.
O art. 899 da CLT estabelece que os recursos podem ser interpostos por
simples petição. Da interpretação desse dispositivo, poder-se-ia admitir que
não se exige, no processo do trabalho, formalismo na interposição dos
recursos. Contudo, em homenagem ao princípio da dialeticidade e à Súmula
nº 422 do TST, as partes recorrentes utilizam-se na praxe de duas petições no
momento da interposição do recurso: uma chamada petição de interposição
direcionada ao juízo a quo e outra de razões recursais dirigida ao juízo ad
quem.
Diante dessa duplicidade de peças, pode ocorrer de alguma das petições
não estar assinada, levando o C. TST a abrandar o vício da representação por
se tratar no caso de vício sanável. No entanto, o TST, na orientação em
comentário, declinou que, sendo apócrifa a petição, ou seja, não havendo
nenhuma assinatura, o recurso será tido por inexistente. Por outro lado,
estando a petição de interposição ou as razões recursais assinadas, ainda que
apenas uma delas, o recurso será válido, devendo ser processado 93 .
Pensamos, porém, de forma diversa quanto ao recurso ausente de
assinatura. Isso porque, com base no princípio da instrumentalidade das
formas, a ausência de assinatura do recurso não pode ser tida como ato
inexistente, mas como um vício sanável, mormente em se tratando de
procurador que já estava patrocinando a parte no processo.