01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição
de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das
localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
A definição da competência pela extensão do dano ou ilícito, ocorrido
ou que deva ocorrer, pressupõe a análise do que vem a ser dano local,
regional, suprarregional e nacional. Nesse item, analisaremos os âmbitos
local e regional, deixando os demais para o próximo item.
A doutrina e a jurisprudência não são pacíficas na definição de tais
danos.
Para a doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, autora do anteprojeto do
CDC, dano local “será o caso de danos mais restritos, em razão da
circulação limitada de produtos ou da prestação de serviços circunscritos, os
quais atingirão pessoas residentes num determinado local (...) não sendo o
dano propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se
entendido que a competência concorrente é de qualquer uma delas” 26 .
Verifica-se, por essa tese, da qual somos adeptos, que o dano local não
significa sua ocorrência em um único município ou Vara do Trabalho,
podendo se espalhar para municípios limítrofes ou próximos que continuará
sendo local. Tal interpretação tem a virtude de afastar situações teratológicas
(absurdas) como a de encaminhar o processo coletivo para a capital do
Estado ou para o Distrito Federal, quando se trata de questões pontuais de
uma determinada localidade.
No caso, a regra de competência é facilitada, aplicando-se o art. 2º da
LACP, que é semelhante à do art. 93, I, do CDC, de modo que os juízos locais
envolvidos terão competência concorrente, resolvendo-se pela prevenção.
No entanto, para outros, incluindo o TST, dano local é aquele que ocorre