01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre
apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua
motivação)” 35 .
Trata-se do denominado princípio da dialeticidade capaz de garantir à
parte contrária a possibilidade de defender-se dos motivos apresentados pelo
recorrente, podendo, assim, oferecer suas contrarrazões. Além disso,
legitima-se tal exigência, especialmente quanto ao pedido, pois o princípio
da devolutividade, em sua extensão, declina que o Tribunal somente pode se
manifestar acerca do que lhe foi apresentado, ou seja, a respeito do objeto
impugnado, segundo a regra do tantum devolutum quantum appelatum.
Com efeito, a fundamentação e o pedido recursal permitem ao
recorrido a elaboração das contrarrazões e limitam a atuação do Tribunal ad
quem, o que, a nosso juízo, deve incidir em todos os recursos trabalhistas.
Ocorre, no entanto, que, no processo do trabalho, o art. 899 da CLT
estabelece que os recursos podem ser interpostos por meio de simples
petição, o que levou parte da doutrina e da jurisprudência a afastar as
exigências do art. 514 do CPC/73 (atual art. 1.010 do NCPC) na seara
trabalhista, isto é, no processo do trabalho não haveria necessidade de
fundamentação para recorrer, como se verifica pela súmula do TRT da 18ª
Região a seguir transcrita:
Súmula nº 28 do TRT da 18ª Região - Processo do
Trabalho. Recurso para o Segundo grau. Fundamentos de
fato e de direito. Inexigibilidade.
No processo do trabalho os recursos para o segundo grau
são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por
isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito