01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

decorrência da conversão literal da OJ nº 390 da SDI-I, o empregado que
contribuiu com a empresa para a obtenção do resultado positivo terá direito
à participação nos lucros, mesmo se extinto o contrato antes da data prevista
para o pagamento da parcela. A negociação coletiva, segundo o TST, não
poderá retirar do empregado o direito à PLR. A cláusula do instrumento
coletivo que retira esse direito do trabalhador afronta o princípio da
igualdade. Exemplo: empregado trabalhou 4 meses durante o ano cujo
resultado foi positivo para empresa. Se dispensado sem justa causa ou pedir
demissão receberá, a título de PLR, 4/12 avos, ou seja, proporcionalmente
aos meses trabalhados. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE
FORMA PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Tendo o empregado trabalhado durante 9 meses em
determinado ano, faz jus à verba Participação nos Lucros
e Resultados correspondente àquele exercício,
proporcionalmente aos meses laborados, não se
conferindo validade a acordo entabulado entre as partes
que, da incidência de seus efeitos, exclua empregados
dispensados sem justa causa, sob pena de afronta ao
princípio da isonomia (art. 5º, CF). Em observância a este
princípio, ficam refutadas as alegações de que as cláusulas
do acordo devem ser interpretadas restritivamente (art.
1090 do CCB de 1916; art. 114 do atual Código Civil).
Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-988/2002-
005-04-40.1 6ª Turma − ministro relator Mauricio
Godinho Delgado − Pub. DEJT 7/11/2008)
Em resumo, de acordo com o TST 83 , o simples fato de o reclamante ter