01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da CIPA, acidente do trabalho etc.). Na prática, entretanto, é comum que o
termo estabilidade seja utilizado para abranger também as hipóteses de
estabilidade provisória.
De acordo com a Súmula nº 348, agora em análise, nos casos de
garantia provisória de emprego (gestante, membro da CIPA, empregado
acidentado etc.) é incabível a concessão de aviso-prévio. Somente após o
término da garantia provisória de emprego é possível a sua concessão. A
súmula trata, portanto, da impossibilidade de concessão do aviso-prévio
dado pelo empregador, pois, durante a garantia de emprego, seu poder de
colocar fim ao contrato é reduzido.
Importante analisar três outras hipóteses. A primeira delas é o pedido de
demissão do empregado com garantia provisória de emprego. Nesse caso,
ele deverá conceder o aviso-prévio ao empregador. O segundo caso, é a
hipótese de rescisão indireta, ou seja, se configurada a falta grave do
empregador, o empregado receberá a totalidade das verbas rescisórias,
incluindo o período da estabilidade e o aviso-prévio indenizado. Por fim, se
ocorrer a dispensa de empregado portador de estabilidade, em razão de falta
grave por ele cometida, não será cabível a concessão de aviso-prévio.
1.5.1. Indenização adicional da Lei 7.238/84 e a garantia provisória
de emprego
Orientação Jurisprudencial nº 268 da SDI – I do TST. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e
7.238/84. Aviso-prévio. Projeção. Estabilidade provisória
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso-prévio para efeito
das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
Conforme visto anteriormente na Súmula nº 348, nos casos de garantia
provisória de emprego (gestante, membro da CIPA, empregado acidentado
etc.), é incabível a concessão de aviso-prévio. Somente após o término da