01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ademais, descreve o art. 404 do Código Civil:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Tais disposições derivam da própria natureza da correção monetária
que não se trata de um plus, mas apenas a atualização monetária do débito,
buscando recompor a integridade do valor da moeda no tempo.
No mesmo caminho do TST entende o Supremo Tribunal Federal,
conforme declinado na Súmula nº 254 17 , a qual inclui os juros moratórios na
liquidação, mesmo que omisso na petição inicial ou na condenação.
Assim, com base no princípio da extrapetição (pedido implícito), haverá
incidência de juros moratórios e a correção monetária independentemente de
constar de pedido ou da condenação.
Contudo, cabe ressaltar que, existindo previsão expressa na decisão
acerca de um determinado índice, não poderá o juiz, na fase de liquidação,
alterá-lo, sob pena de violação da coisa julgada.
Importante frisar, por fim, que na área trabalhista tem se admitido a
aplicação do princípio da extrapetição em outros casos como, por exemplo:
a) concessão do adicional de horas extras de, no mínimo, 50%
quando houver pedido de pagamento das horas extraordinárias,
mas não houver pedido expresso do pagamento do adicional;
b) deferimento do adicional de 1/3 de férias, quando houver apenas