01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

uniforme do TST. Para facilitar a identificação da jurisprudência uniforme,
foram criadas as súmulas. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho
editou a Súmula nº 42, que foi substituída pela Súmula nº 333, a qual possuía
a seguinte redação:
Não ensejam recursos de revista e de embargos decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da
Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Criou-se, pois, mais um novo requisito de admissibilidade dos recursos
extraordinários, ou seja, somente seriam admitidos os recursos de revista e o
de embargos para a SDI – I se a decisão recorrida não fosse superada por
iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios
Individuais. No entanto, para concretizar tal requisito, fazia-se necessário
definir o que era decisão superada por iterativa, notória e atual
jurisprudência. Surgem, então, as orientações jurisprudenciais com o intuito
de preencher referida lacuna.
Contudo, a utilização das orientações jurisprudenciais como requisito
de admissibilidade recursal passou a ser questionada, uma vez que impunha
restrição maior do que a disposta no art. 896, a, da CLT, pois tal artigo
descrevia como obstrução do recurso de revista tão somente a súmula de
jurisprudência do TST.
Assim, como forma de afastar referida ilegalidade, a Lei nº 9.756/98
alterou o artigo 896 da CLT, estabelecendo em seu § 4º:
A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser
atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho.