01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, independentemente de outorga expressa de poderes para
substabelecer, o patrono da parte poderá fazê-la, sendo válido o
substabelecimento.
Registra-se, por derradeiro, que o C. TST não admite o
substabelecimento por advogado investido de mandato tácito (OJ nº 200 da
SDI – I).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior
à outorga passada ao substabelecente.
Conforme comentado no item anterior, o substabelecimento congrega
os poderes conferidos pela cláusula ad judicia. No entanto, é regra básica de
direito o fato de que o secundário segue as vezes do principal. Isso quer
dizer que só poderá substabelecer aquele que tem poderes para representar.
Ora, se o patrono não possui nenhum poder de representação (mandato
válido), não poderá por óbvio substabelecer, sob pena de se permitir a
transferência de poderes inexistentes.
Com efeito, o substabelecimento deve ser sempre posterior à concessão
do mandato, sob pena de vício de representação.
Consignamos também nesse item que a representação poderá ser
regularizada com base no art. 76 do NCPC. 36
3.8. Substabelecimento não datado
Orientação Jurisprudencial nº 371 da SDI – I do TST. Irregularidade de representação.
Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato
judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser
considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC 36 .
Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.