01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Isso se justifica porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
É nesse contexto que se insere a presente súmula, a qual afasta a
vinculação do TST (Tribunal ad quem) ao juízo de admissibilidade feito pelo
presidente do Tribunal Regional (juízo a quo), com base no art. 896, § 1º, da
CLT. Na hipótese, como o recurso de revista é processado pelo TRT, haverá
novo juízo de admissibilidade no TST que, por não estar vinculado ao
primeiro, afasta o interesse recursal para a interposição do agravo de
instrumento.
Com efeito, sendo o primeiro juízo de admissibilidade parcial, o
recurso não será trancado e o Tribunal ad quem poderá analisar novamente a
presença de todos os pressupostos recursais, razão pela qual é incabível o
agravo de instrumento.
Cabe trazer em relevo que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 279 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo
de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do