01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

“a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus
de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se
encontre.” Portanto, admitindo a assistência em todos os procedimentos,
permite-se sua aplicação no procedimento sumaríssimo 120 .
Para a outra parcela da doutrina, que pensamos estar com a razão, a
assistência é inadmissível no rito sumaríssimo, uma vez que viola o
princípio da celeridade, bem como porque esse rito segue as mesmas
diretrizes dos Juizados Especiais Cíveis, no qual não se permite intervenção
de terceiros (art. 10 da Lei nº 9.099/95) 121 .
9. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO V – PARTES E PROCURADORES
Capacidade postulatória – Jus postulandi
Súmula nº 425 do TST. Jus postulandi na Justiça do Trabalho.
Alcance
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do
Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a
ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal
Superior do Trabalho.
Representação
Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil 122 importa o
não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.