01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI – II. Mandado de
segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de
honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança
visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Súmula nº 457 do TST. Honorários periciais. Beneficiário da
justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento.
Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte
sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita,
observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da resolução n.º 66/2010 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
Justiça Gratuita
Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI – I do TST. Justiça
gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais.
Momento oportuno
O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de
jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo
ao recurso.
Orientação jurisprudencial nº 304 da SDI – I do TST.
Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de
pobreza. Comprovação
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da
assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na
petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º,
da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).