01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trata da limpeza em residências e escritórios, envolvendo, portanto, o manuseio de lixo
doméstico e não urbano, a que se refere o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78
do MTE. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives
Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de embargos por contrariedade à
Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhe provimento para
restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de
insalubridade e reflexos. TST-E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, SBDI-I, rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 7.3.2013 (Informativo nº 39)
Adicional de insalubridade. Devido. Limpeza, higienização e
recolhimento de lixo de banheiros de universidade. Item II da
Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I. Não
enquadramento.
A limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros de universidade, frequentado por
público numeroso, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da Instrução Normativa 15
do MTE, ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Trata-se de
situação diversa da prevista no item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I, a
qual se restringe à higienização de banheiros em residências ou escritórios, cuja
circulação é limitada a um grupo determinado de pessoas. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do
Regional no tópico. TST-E-RR-102100-02.2007.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min. Brito
Pereira, 15.8.2013 (Informativo nº 55)
Adicional de insalubridade. Limpeza de quartos e coleta de
lixo. Hotel. Súmula n.º 448, item II, do TST. Incidência.
A realização de serviços de limpeza e higienização, inclusive de banheiros, em hotel,
enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da
Súmula nº 448, item II, do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial,
vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Brito Pereira e Guilherme Augusto
Caputo Bastos. No mérito, também por maioria, a Subseção deu provimento ao recurso
para restabelecer a decisão do Regional que deferiu o pagamento do adicional de
insalubridade, conforme pleiteado. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva,
Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Brito Pereira, que