01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Pela análise de tais dispositivos é possível extrair que a massa falida não
foi isentada do pagamento das custas processuais, assim como do depósito
recursal.
Ocorre, no entanto, que a falência afasta a possibilidade de disposição
fracionada dos bens do devedor, fazendo surgir o juízo universal de
credores, de modo que a Justiça do Trabalho tem competência para apurar o
crédito obreiro, devendo em seguida expedir ofício ao juízo falimentar para
inscrever tais créditos no quadro geral de credores (art. 6º, § 2º, da Lei
11.101/05). Isso quer dizer que a Justiça do Trabalho fica limitada à
condenação e à quantificação do montante devido, dependendo do juízo
falimentar para a disponibilização de qualquer numerário.
Dessa forma, a expedição de ofício para pagamento das custas
processuais e do depósito recursal, no prazo para interposição do recurso,
por certo fará com que o recurso seja deserto, pois a disponibilização do
numerário não será liberada dentro do prazo recursal, dificultando assim a
defesa do patrimônio da massa, que é interesse de todos os credores,
inclusive dos trabalhadores. A propósito, “o pagamento das custas
representaria a inversão de ordem de preferência na falência, inclusive em
relação a salários, que vêm em primeiro lugar” 124 . É evidente, porém, que
no fim do processo o juiz do trabalho expedirá ofício ao juízo falimentar
solicitando reserva de valor para pagamento dos créditos do trabalhador e
inclusive das custas processuais.
Assim, a massa falida está dispensada do pagamento das custas
processais durante o curso do processo, devendo seu montante ser incluído
no quadro geral de credores. Noutras palavras, para a massa falida, as custas
processuais não serão um pressuposto recursal, mas deverão ser pagas no
fim do processo no juízo falimentar.