01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

30% fixado em lei, desde que houvesse negociação coletiva.
1.9.4.2. Operadores de bomba de gasolina
Súmula nº 39 do TST. Periculosidade
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de
15.8.55).
Atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com
explosivos, inflamáveis ou demais agentes que coloquem o trabalhador em
condições de risco acentuado. O adicional de periculosidade é de 30% sobre
o salário base, ou seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos
(salário + adicional de periculosidade).
A Lei nº 2.573/55, citada na Súmula 39, criou o adicional de
periculosidade. Posteriormente, o art. 193 da CLT tratou, de forma mais
ampla, do tema.
A Súmula nº 39 do TST vem para ratificar o que já está previsto no
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 16: é atividade perigosa a de
empregados que lidam com combustíveis. Nesse caso, todos os trabalhadores
que estiverem a 7,5 metros do ponto de abastecimento receberão o
pagamento de adicional de periculosidade de, no mínimo, 30% sobre o
salário básico.
Nesse mesmo sentido prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 212 do STF: Tem direito ao adicional de
serviço perigoso o empregado de posto de revenda de
combustível líquido.
Há posicionamento doutrinário 61 no sentido de que a atividade de