01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pedido, existe, portanto pode ficar imutável pela coisa
julgada material, porém tem um defeito que autoriza a sua
rescisão, em razão da violação aos arts. 128 e 460 do
CPC 19 . É neste sentido que se deve compreender a
Orientação Jurisprudencial n. 41, da SBDI-2 do Tribunal
Superior do Trabalho (...) 20
Por fim, consigna-se que a Corte Trabalhista exige o pronunciamento
explícito para o ajuizamento da ação rescisória na hipótese de violação
literal de lei, no sentido de que a matéria ou a tese debatida na ação rescisória
já tenha sido levantada e analisada na ação originária (Súmula nº 298, II, do
TST). Excepciona, entretanto, a necessidade de pronunciamento explícito
quando se tratar de violação nascida no próprio julgamento da ação
originária, como é o caso das sentenças extra, ultra e citra petita (Súmula nº
298, V, do TST).
Assim, para o TST, na hipótese de sentença (ou acórdão) citra petita, é
cabível a ação rescisória, ainda que não opostos embargos de declaração e
que sobre a matéria não tenha pronunciamento explícito.
4. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO
PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA
Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo
ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento “extra petita”
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido
entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no
emprego.
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários