01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 119 do TST. Jornada de trabalho
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada
especial dos bancários.
Em razão das peculiaridades do empregado bancário, como jornada
reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais e sábado considerado dia útil
não trabalhado, é importante identificá-lo e excluir os demais empregados
não pertencentes a essa categoria.
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e
valores mobiliários não exercem atividades típicas do sistema bancário,
portanto não se enquadram nessa categoria diferenciada. Assim sendo, não
há equiparação do horário dos bancários aos empregados dessas empresas
corretoras de títulos mobiliários.
Por fim, também não se enquadra como bancário o trabalhador que
executa suas funções alusivas a recebimento de boletos de pagamento em
casas lotéricas, supermercados e outros setores correlatos, sem nenhuma
possibilidade de o cliente efetuar depósitos, saques ou aplicações financeiras
capazes de propiciar uma relação mútua ao sistema bancário 46 .
1.2.5.2. Empregados de cooperativa de crédito
Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI – I do TST. Empregado de cooperativa de crédito.
Bancário. Equiparação. Impossibilidade
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224
da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e
operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594, de
29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Nessa recente orientação, o Tribunal Superior do Trabalho colocou fim
a uma discussão que se arrastava há anos. Havia corrente jurisprudencial que