01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

20%, oportunidade em que esse percentual era imediatamente concedido
como reajuste salarial, ficando de fora o resíduo. Como a inflação medida
em julho de 1987 superou tal percentual, alcançando 26,06%, ocorrendo o
mesmo em fevereiro de 1989, passou-se a questionar a Corte trabalhista
acerca de possível direito adquirido ao reajuste salarial.
Em resumo, os gatilhos e reajustes da Unidade Referencial de Preços
(URP) são antecipações que seriam compensadas na data-base, ou seja,
compensadas com o aumento salarial conquistado pela categoria.
Havia dúvida se esses reajustes automáticos seriam estendidos aos
empregados públicos. A Súmula nº 319 veio para pacificar a jurisprudência,
e aplicar os gatilhos também ao celetista.
4.6.2. Teto remuneratório dos empregados públicos
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI – I do TST. Teto remuneratório. Empresa pública e
sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/1988
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório
previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração
introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
O art. 37, XI, da CF/88 trata do teto remuneratório no serviço público.
Nele há previsão de que o maior salário pago na administração não poderá
ultrapassar o subsídio pago aos ministros do STF.
A EC/19-1998 ampliou o teto para as empresas públicas e sociedades de
economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos municípios (art. 37, XI, § 9º, da CF). Logo, os empregados
públicos que lhe prestam serviços não poderão ter remuneração superior à
paga ao ministro do STF. Aliás, esse teto remuneratório, segundo o
posicionamento do TST, já era aplicado antes mesmo da entrada em vigor da