01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

DIREH nº 2 de 12.9.1984.
O aviso DIREH nº 2, de 12.9.1984, que concedia
estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia,
porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se
subordina.
Assim, verifica-se que a celeuma acerca do tema somente foi pacificada
com a introdução da Súmula nº 355 do TST, editada originariamente pela
Resolução nº 72/97, publicada no DJ de 4.7.97.
Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que não procede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da Súmula nº 355 do TST,
conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a decisão que
reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab
é anterior à Súmula nº 355 do TST, a decisão não será desconstituída em
ação rescisória, porque à época a matéria era controvertida, o que significa
que o magistrado apenas seguiu uma das posições contempladas na
jurisprudência, ou seja, adotou o posicionamento que melhor interpretava o
regulamento sob a sua ótica. 214
9.4.5.5. Planos econômicos
Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Planos econômicos
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC 214 ,
pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da
Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula
nº 83 do TST.
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art.