01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Exemplo: estagiários substituem o trabalho dos analistas administrativos na
Justiça do Trabalho. Ou, ainda, estagiário de psicologia que presta serviços
como telefonista no município. Em ambos os casos não será declarado o
vínculo empregatício com os órgãos estatais, pois é necessária prévia
aprovação em concurso para ocupar esses cargos, conforme previsto na OJ
nº 366.
O desvirtuamento do contrato com a Administração possibilita ao
trabalhador o pagamento apenas do saldo de salário e saque dos depósitos do
FGTS, aplicando-se no caso a Súmula nº 363 do TST.
Importante frisar, finalmente, que a instituição pública que reincidir na
irregularidade ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados
da data da decisão definitiva do processo administrativo (art. 15 da Lei
11.788/2008).