01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

demonstração dos efetivos prejuízos sofridos pela parte
contrária.
Cabe ação rescisória para desconstituir acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que
negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição, condenando a
União ao pagamento de indenização decorrente do reconhecimento da litigância de máfé,
porquanto, no que tange à referida condenação, o acórdão assume contornos de
decisão de mérito, viabilizando o corte rescisório com fulcro no art. 485, V, do
CPC 318 . Assim, a SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinário e reexame
necessário e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a impossibilidade jurídica da
pretensão rescindente declarada pelo TRT. Ademais, tendo em conta que a matéria
objeto do pretendido corte rescisório é eminentemente de direito, a Subseção passou a
analisá-la de imediato (art. 515, § 3º, do CPC 319 ) para julgar procedente o pedido e,
em juízo rescisório, absolver a União da condenação imposta, visto que, nos termos da
jurisprudência dominante da Corte, a mera caracterização da litigância de má-fé não se
mostra suficiente para ensejar a aplicação da indenização prevista no § 2º do art. 18 do
CPC 320 , por ser necessária a demonstração dos efetivos prejuízos sofridos pela parte
contrária. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira. TST-ReeNec e RO-27-92.2010.5.15.0000, SBDI-II, rel.
Min. Caputo Bastos, 29.5.2012. (Informativo nº 11)
Ação rescisória. Não cabimento. Decisão que extingue o feito,
sem resolução de mérito, por falta de prévia submissão da
demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Ausência de
decisão de mérito. Súmula nº 412 do TST. Inaplicável.
A decisão que dá provimento ao recurso de revista para extinguir o feito, sem
resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC 321 ), não é passível de rescisão. A
Súmula nº 412 do TST, ao estabelecer que uma questão processual pode ser objeto de
ação rescisória, exige que tal questão seja pressuposto de validade de uma sentença de
mérito, o que não há no caso, uma vez que, ao extinguir o processo sem resolução de
mérito, por falta de prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia -
CCP de que trata o art. 625-D da CLT, o órgão prolator da decisão rescindenda não
adentrou a matéria de fundo. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, extinguiu
o processo sem exame do mérito, em razão de não haver coisa julgada material.
Vencido o Ministro Pedro Paulo Manus, relator, que entendia cabível a pretensão