01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

consolidaria com o trânsito em julgado da decisão do processo principal,
pois existia a possibilidade de ser reformada ou anulada em grau de
recurso 12 .
Conquanto o TST tenha adotado o posicionamento anterior, criou
vinculação entre o julgamento do processo principal e do processo cautelar,
aproximando-se de certa forma da primeira tese. Melhor explicando, com a
finalidade de não permitir que uma decisão embasada em cognição
exauriente (decisão da ação rescisória) seja sobreposta por decisão proferida
em cognição sumária (medida cautelar), o C. TST disciplinou nessa
orientação que o processo cautelar seguiria a sorte do processo principal,
vez que, sendo procedente este, aquele também será procedente, enquanto a
improcedência dos pedidos do processo principal provocará a
improcedência dos pedidos cautelares.
Registra-se que, para a Corte Trabalhista, serão mantidos os efeitos da
liminar na hipótese de concessão de liminar da tutela cautelar e posterior
procedência dos pedidos do processo principal (no caso a ação rescisória).
Na realidade, a nosso ver, o que acontecia no caso era que o processo
principal absorvia os efeitos da medida liminar, continuando a produzir
efeitos, pois o recurso da decisão na ação rescisória tem efeito meramente
devolutivo. Em termos práticos, o que tínhamos era a manutenção da
suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão da ação
rescisória.
No entanto, com a vigência do NCPC, acreditamos que a presente
súmula deverá ser cancelada.
É que o novo diploma legislativo exclui a possibilidade de um processo
cautelar autônomo, tal como previsto nesta orientação. Com o novel código,