01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.4.4.8. Comprovação de recolhimento por meio de Darf eletrônico
Orientação Jurisprudencial nº 158 da SDI – I do TST. Custas. Comprovação de recolhimento. Darf
eletrônico. Validade
O denominado “DARF ELETRÔNICO” é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da
administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.88.
O recolhimento das custas processuais, antigamente, era realizado por
meio de guia Darf, a qual deveria ser juntada aos autos para comprovar seu
efetivo pagamento. Referida guia poderia ser eletrônica, sempre que o
pagamento fosse efetuado mediante transferência eletrônica de fundos, ou
em documento original (ou cópia declarada autêntica – art. 830 da CLT).
Conquanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº
162 já reconhecesse a possibilidade do pagamento por meio de guia Darf
eletrônico, alguns tribunais regionais, violando o princípio da
instrumentalidade das formas, davam prevalência ao aspecto formal da guia,
declarando deserto os recursos que fossem instruídos com guia eletrônica.
O C. TST, no entanto, editou a presente orientação com o fim de dirimir
tal burocracia, de modo a aplicar o disposto no art. 277 do NCPC, o qual
dispõe que “o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe
alcançar a finalidade”.
Atualmente, o pagamento é disciplinado pela Instrução Normativa nº 20
do TST, impondo que seja feito, exclusivamente, por GRU – Guia de
Recolhimento da União, estabelecendo os incisos I e VIII:
I - O pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito
da Justiça do Trabalho deverá ser realizado,
exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União
- GRU Judicial, em 4 (quatro) vias, sendo ônus da parte