01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

julgamento de recursos repetitivos, em entendimento firmado em incidente
de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será
dispensada da remessa necessária. Do mesmo modo, será dispensado o
reexame necessário quando a decisão estiver fundada em entendimento
coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do
próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula
administrativa.
Nesse ponto, não se pode deixar de dizer que o C. TST ampliou o
conteúdo das referidas exceções, pois estabeleceu a não incidência do
reexame necessário, quando a decisão estiver de acordo com orientação
jurisprudencial do TST, embora o § 3º do art. 475 do CPC/73 e o § 4º do art.
496 do NCPC não versem sobre o assunto. Conquanto a seara trabalhista
tenha forma diferenciada de sedimentar a jurisprudência, ora por meio de
súmulas, ora por meio de orientações jurisprudenciais, pensamos que se
tratando de exceção, sua interpretação deve ser restritiva e não ampliativa
como fez o Tribunal Superior do Trabalho.
Além dos casos anteriores, na ação popular (Lei nº 4.717/65, art. 19) e
na ação civil pública que serve para proteção de direitos de pessoas com
deficiência (Lei 7.853/89, art. 4º, § 1º), a sentença que concluir pela
improcedência dos pedidos ou ainda pela carência da ação estará sujeita ao
reexame necessário.
Cumpre ressaltar ainda que, mesmo nas hipóteses anteriores nas quais
não será aplicado o reexame necessário, a Fazenda Pública poderá recorrer.
Noutras palavras, não será aplicado o reexame necessário, mas, caso o ente
público não concorde com a decisão, poderá recorrer voluntariamente.
Portanto, com o Novo CPC, é possível concluir que a presente súmula