01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

consequências jurídicas 72 , como:
a) garantir condições uniformes de trabalho a todos os
empregados do grupo econômico, independentemente de
qual empresa ele preste serviços, possibilitando o pedido
de equiparação salarial (art. 461, CLT);
b) o enquadramento sindical dos empregados será de
acordo com a atividade preponderante do grupo
econômico e não da empresa para qual o trabalhador
presta serviços;
c) possibilidade de transferência de empregados entre as
empresas do grupo (art. 469, CLT);
d) o pagamento efetuado pelas demais empresas do grupo
terá natureza salarial (Súmula nº 93, TST);
e) o empregado terá de cumprir as ordens dadas pelas
demais empresas do grupo, pois todas serão consideradas
empregadoras;
f) acesso temporis, ou seja, o tempo de serviço prestado às
empresas do grupo é computado;
g) a prestação de serviços ao grupo, mesmo que a
empresas diferentes, superiores à jornada normal, gerará
o pagamento de horas extras 73 ;
h) em relação à existência de contratos sucessivos às
empresas do grupo, haverá a prescrição parcial de 5 anos,