01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito
mais é exigido para qualquer recurso.
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer
decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do
débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado
por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua
exclusão da lide. » 1202
Súmula nº 129 do TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma
jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo
ajuste em contrário. » 128
Súmula nº 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco,
razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas
horas. » 403, 423
Súmula nº 138 do TST. Readmissão
Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior,
encerrado com a saída espontânea. » 622
Súmula nº 139 do TST. Adicional de insalubridade
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos
legais. » 441
Súmula nº 140 do TST. Vigia
É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional. » 419
Súmula nº 143 do TST. Salário profissional
O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas
efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas. » 370
Súmula nº 146 do TST. Trabalho em domingos e feriados, não compensado