01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

meio de concurso público, ou seja, proteger o interesse público. Registra-se,
por fim, que, embora a orientação decline apenas as sociedades de economia
mista e as empresas públicas, tal entendimento é aplicável a toda
administração pública.
2.4. Legitimidade para arguir em parecer nulidade da contratação
não suscitada na defesa
Orientação Jurisprudencial nº 350 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Nulidade do
contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Arguição em parecer. Possibilidade
O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no
processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado,
a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.
A orientação sob análise, originariamente, vedava a arguição pelo
Ministério Público, em parecer, da nulidade do contrato de trabalho por
ausência de concurso público quando não fosse levantada na defesa.
Como se vê pela atual redação, o Tribunal Superior do Trabalho alterou
substancialmente seu posicionamento, passando a admitir sua alegação em
parecer, mesmo que não levantado na defesa.
A presente orientação difere da OJ nº 338 da SDI – I do TST, porque
nesta o Ministério Público recorre, enquanto na orientação em comentário a
manifestação do órgão ministerial é por meio de parecer.
A nova redação da orientação em exame preza pelo disposto no art. 127
da CF/88, vez que confere ao Ministério Público a possibilidade de tutelar o
interesse público, ante a evidente violação do art. 37, II, da CF/88.
Além disso, aproxima-se do conceito amplo de parte, consistente
naquele que participa do processo em contraditório, sendo sujeito de
posições ativas e passivas 19 . Isso porque, ao exarar parecer, o Ministério