01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do “lay off”.
A seguir serão tratadas três hipóteses, uma de interrupção e outras duas
hipóteses de suspensão do contrato, diante da jurisprudência do TST.
5.2. Comparecimento à Justiça do Trabalho
Súmula nº 155 do TST. Ausência ao serviço
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do
Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).
Como visto, nas hipóteses de interrupção, embora não tenha prestação
de serviços, haverá pagamento de salário e contagem do tempo de serviço.
Em outras palavras, apenas o trabalhador ficará livre de suas obrigações.
Para o comparecimento em juízo, pelo período que se fizer necessário,
o empregado não trabalha e recebe normalmente. Trata-se, portanto, de uma
falta justificada. Por exemplo, o empregado que é arrolado testemunha do
reclamante ou reclamado, ou, ainda, para comparecer ao júri. Note-se que o
art. 473, VIII, da CLT não prevê um dia de folga, mas apenas pelo período
que se fizer necessário. Assim sendo, se a audiência judicial está marcada
para as 16h, o empregado terá dispensa das funções apenas durante esse
período.
No mesmo sentido da Súmula nº 155, prevê a jurisprudência do TST:
Súmula nº 89 do TST. Se as faltas já são justificadas pela
lei, consideram-se como ausências legais e não serão
descontadas para o cálculo do período de férias.
Em razão da expressa previsão na CLT, a súmula já poderia ter sido
cancelada.