01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A hipótese em apreço versa sobre a interposição de embargos para a
SDI, o qual não é conhecido, monocraticamente, pelo relator. Dessa decisão,
a parte apresenta agravo regimental ao colegiado da SDI, que “não o
conhece” 21 por estar a decisão em consonância com orientação do TST 22
(CLT, art. 894, II).
Nesse caso, embora o C. TST explicite nos julgamentos que não
conhece do agravo regimental, o que faz na realidade é não dar provimento a
tal recurso, adentrando, portanto, no mérito. Assim, sendo a última decisão
de mérito, ela é que deve ser atacada na ação rescisória.
Há de se consignar que o agravo regimental tem como objetivo
impugnar decisão monocrática do relator. Nesse contexto, não parece
adequado a afirmação indiscriminada de que a decisão do agravo regimental
irá substituir a decisão da Turma do TST. Isso porque somente haverá tal
substituição se a decisão monocrática dos embargos não tiver adentrado no
mérito. Por outro lado, se houver decisão meritória pelo relator dos
embargos, é ela que substitui a decisão da Turma do TST, enquanto a decisão
do agravo regimental irá substituir a decisão do relator. Exemplificamos:
Interpostos os embargos para a SDI, o relator,
monocraticamente, não o conhece porque é intempestivo.
Apresentado o agravo regimental, o colegiado entende
que o recurso é tempestivo, mas que não merece ser
“conhecido”, porque a decisão da Turma está em
consonância com OJ do TST. Nesse caso, a decisão do
agravo substitui a decisão da Turma. Agora, se o relator
“não conhece” dos embargos porque a decisão da Turma
do TST está em consonância com OJ do TST, sendo
interposto o agravo, a decisão do colegiado da SDI irá