01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

afronta ao dispositivo infraconstitucional e não ao princípio constitucional.
Exemplificamos:
A empresa X não foi devidamente notificada para a
audiência, sendo decretada sua revelia. Após o trânsito em
julgado, a empresa pretende ajuizar ação rescisória com
fundamento em violação ao art. 5º, LV, da CF/88 (princípio
do contraditório). Contudo, para demonstrar a violação ao
dispositivo constitucional, inicialmente, deverá invocar o
descumprimento do art. 841 da CLT. Nessa hipótese, a
violação à Constituição é meramente reflexa, não sendo
admitida a ação rescisória por violação à Constituição,
mas, sim, por violação ao art. 841 da CLT.
Desse modo, o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no art. 966, V,
do NCPC exige que a violação seja direta, não sendo admitida a invocação
genérica e reflexa de afronta aos princípios constitucionais.
9.4.2. Decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento
Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão
rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é
necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a
motivação dúplice da decisão rescindenda.
O art. 966, V, do NCPC permite a rescisão do julgado quando “violar
manifestamente norma jurídica”. Nessa hipótese, a parte deverá indicar o
dispositivo que entende ter sido violado, apresentando-o na petição inicial. A
indicação do dispositivo tido por violado é a causa de pedir da ação
rescisória, devendo ser delimitada pelo autor, o que afasta inclusive a
aplicação do princípio da iura novit curia (Súmula nº 408 do TST).