01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Terceiro, porque, como já declinado na análise da Súmula nº 407 do
TST, ao ingressar no processo afasta-se a distinção entre fiscal da lei e
órgão agente, passando o Ministério Público a ser parte, sendo sujeito de
posições jurídicas ativas e passivas (faculdades, ônus, poderes, deveres,
estado de sujeição), podendo, por isso, arguir prescrição.
Quarto, porque a porque o art. 332, §1º do NCPC declina que “o juiz
também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar,
desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Ora, não parece
lógico e jurídico que o juiz, inerte na relação processual, possa pronunciar a
prescrição ex officio 41 , e Ministério Público não a possa arguir em parecer 42 .
Admitir tal interpretação é violar a Constituição Federal, restringindo
indevidamente a atuação do Ministério Público do Trabalho. Melhor seria,
pois, o cancelamento dessa orientação jurisprudencial.
2. DECADÊNCIA
2.1. Introdução
Na decadência, extingue-se o próprio direito pelo decurso do prazo 43 . A
decadência é contada a partir do nascimento do direito, já a prescrição
começa a fluir a partir da violação do direito 44 .
Na decadência, não há causas suspensivas e interruptivas. Podem-se citar
como exemplos os prazos de decadência a seguir previstos no direito do
trabalho:
a) 30 dias, a contar da suspensão do empregado, para o ajuizamento
do inquérito judicial para apuração de falta grave – art. 853 da
CLT.