01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

massa falida (art. 6, IN n. 31/2007 do TST).
Tal ação deverá ser proposta no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em
julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Súmula
nº 100 do TST).
A competência para o seu julgamento será sempre do tribunal, o que
significa que jamais a ação rescisória será ajuizada na Vara do Trabalho.
Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. A
definição de qual tribunal irá processar e julgar a ação rescisória é
alcançada, como regra, pela decisão de mérito que se busca desconstituir,
conforme pode ser verificado pela Súmula nº 192 do TST.
Tratando-se de ação especial e extraordinária, há necessidade de
demonstração de vícios específicos, os quais vêm estabelecidos no art. 966
do NCPC que assim vaticina:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode
ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo
absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em
detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;